Termos de uso

Quem oferece

O LGPD é oferecido pela WRP Consultoria e Informática Ltda, CNPJ 66.300.125/0001-45, R. Copaíba, Lote 01, Bloco B, Sala 408, Águas Claras, Brasília/DF, CEP 71919-540. Contato: eu@wendelmaques.com.

Responsabilidades pelos dados pessoais

O órgão controla seus registros e os pedidos sobre dados pessoais que recebe: decide as finalidades e o tratamento. A WRP Consultoria e Informática Ltda trata esses dados como operadora, em nome do órgão e conforme suas instruções lícitas. Os dados da conta e da cobrança são controlados pela WRP Consultoria e Informática Ltda. Os pedidos sobre registros do órgão vão ao próprio órgão; os pedidos sobre conta e cobrança vão para eu@wendelmaques.com.

O serviço

LGPD: Registre tratamentos, gere o ROPA em PDF ou planilha e preserve políticas, avaliações e evidências privadas do órgão. O serviço é oferecido como está, sem garantia de disponibilidade contínua; avisos de manutenção e mudanças aparecem na própria página.

Conta e autorizações Google

• Entrar com Google identifica sua conta nos serviços da WRP que oferecem essa opção. A sessão fica no domínio do produto em que você entrou. O nome Wendelmaques.com pode aparecer na autorização por identificar o aplicativo da WRP.
• Usar o login não contrata um plano, não autoriza uma cobrança e não conecta seus serviços Google adicionais. Cada integração informa os dados e a finalidade antes da autorização.
• Conecte apenas contas e propriedades que você tem autorização para usar. Você pode recusar ou revogar a autorização Google. Isso interrompe os acessos que dependem dela; não cancela compras nem elimina automaticamente os dados já guardados.
• Antes de desvincular o Google, confira se existe outra forma de entrar na sua conta. As regras, os preços e os limites do produto continuam valendo.

Uso gratuito e pago

• As cotas gratuitas estão na seção de preço da página inicial e no índice da API.
• O que é pago se compra como crédito pré-pago ou serviço de preço fechado, pelos meios mostrados na compra (Pix em reais, cartão ou boleto onde estiverem ativos, USDC); agentes também pagam por requisição (x402, em USDC na rede Base).
• O preço aparece antes de qualquer cobrança. A assinatura mensal no cartão renova sozinha a cada mês, pelo mesmo preço, até você cancelar. Antes de assinar, a tela mostra o preço, a renovação e como cancelar, e pede o seu aceite. Pagamentos avulsos não renovam.

Serviços financeiros de pagamento

• Os pagamentos em reais (Pix, boleto e cartão) dos produtos da WRP são processados pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., CNPJ 19.540.550/0001-21, instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que presta os serviços financeiros de pagamento.
• A WRP Consultoria e Informática Ltda não é instituição financeira nem de pagamento: ela fornece o software e o serviço contratado.
• Quando um produto abrir uma conta de pagamento em seu nome, ela é aberta e mantida pelo Asaas, com o cadastro e a validação de identidade feitos por ele, conforme a política dele e a regulamentação.
• Dúvidas sobre transação, tarifa, liquidação ou conta de pagamento: Asaas, 0800 009 0037 ou contato@asaas.com.br. Sobre o produto: eu@wendelmaques.com.

Cancelamento e reembolso

• Quando houver direito de arrependimento em uma contratação de consumo à distância, você pode exercê-lo em até 7 dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução integral dos valores pagos.
• O uso de crédito ou a entrega do serviço não elimina, por si só, direitos de arrependimento, garantia ou reparação previstos na lei aplicável.
• Se a entrega falhou ou veio errada, corrigimos ou devolvemos o valor, à sua escolha.
• Para pedir, escreva para eu@wendelmaques.com com o e-mail ou a carteira usados na compra. Respondemos em até 5 dias, e o valor volta pelo mesmo meio do pagamento: Pix para a conta que pagou, estorno no cartão, USDC para a carteira que pagou.
• Cancele a assinatura mensal quando quiser, na sua conta, sem multa. A renovação para, e não há nova cobrança.

Uso aceitável

• Respeite as cotas e os limites publicados; automatize pela API e pelo MCP, não contornando o limite de rede.
• Não use o serviço para atividade ilegal, para assediar ou para se passar por outra pessoa.
• O produto apoia a governança da proteção de dados. Não substitui o encarregado do órgão nem presta assessoria jurídica.

Planos por órgão

• Cada plano atende uma organização. O mensal no cartão renova a cada mês até o cancelamento. Pix e USDC cobrem 30 dias, sem renovação. O anual cobre 365 dias, com pagamento único e sem renovação automática.
• Cada órgão pode testar todos os recursos do Completo por 30 dias. Depois do teste ou do período pago, os registros continuam disponíveis para leitura e exportação completa, incluindo os arquivos. O portal do titular continua recebendo pedidos e dando protocolo; contas e convites são mantidos. Criar ou editar registros, tratar ou responder pedidos dos cidadãos, prazos, alertas, IA e relatórios exigem um plano ativo. Nada é apagado.

Disponibilidade e mudanças

Podemos mudar rotas, preços e cotas com aviso na página e no índice da API. Rota paga que sair do ar tem o crédito devolvido no saldo.

Responsabilidade

O LGPD organiza informação e automatiza tarefas. Revise os resultados antes de decidir. Na relação de consumo, valem os direitos do Código de Defesa do Consumidor, que estes termos não afastam. Fora dela, não respondemos por dano indireto nem por lucro cessante, e a nossa responsabilidade fica limitada ao valor pago nos 12 meses anteriores ao fato.

Lei aplicável e foro

Estes termos seguem a lei brasileira, sem afastar proteções obrigatórias do mercado atendido. Fica eleito o foro de Brasília/DF, ressalvado o direito do consumidor de propor a ação no foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I). O contato do produto atende dúvidas e pedidos, sem impedir o acesso aos órgãos competentes.